O pedido de criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a conduta de empresas de telefonia móvel em Roraima foi apresentado na sessão de ontem e contou com a assinatura de 22 dos 24 deputados estaduais. O autor, Coronel Chagas (PRTB), justificou as inúmeras reclamações registradas no Procon da própria Assembleia como sendo um indicativo da necessidade de intervenção do Poder Legislativo na questão.

O presidente da Casa, Chico Guerra (PSDB), frisou que apesar das operadoras atuarem em todo o país, e da agência reguladora dos serviços no país, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), ser um órgão federal, os usuários do serviço seriam de Roraima, o que balizaria uma ação mais enérgica. “É aqui que essas empresas pagam ICMS arrecadam dinheiro. Também podemos punir as operadoras com as leis do Estado”, afirmou.

De acordo com ele, existe uma série de leis que permitem que os deputados estaduais possam punir essas operadoras no Estado de Roraima. “Prova disso é que as assembleias de outros estados estão criando CPIs para punir as empresas com multa. Podemos ajuizar ações na Justiça e iremos fazer“, disse.

Chagas lembrou que a Assembleia realizou audiência pública recentemente, com a presença de representantes das empresas de telefonia móvel que exploram o mercado roraimense. “Esses empecilhos dificultam as relações de consumo e têm tirado o sono do cidadão roraimense, além de baterem todos os recordes de reclamações no Procon. O serviço de telefonia é público, mas os usuários são as grandes vítimas do poder econômico e ficam indefesos pela inércia do Estado para proteger os direitos do cidadão”, argumentou.