BELFORD ROXO – Tramita na Alerj O Projeto de Lei n° 64/2011, em que concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos guardas municipais.

waguinho

De autoria do deputado estadual Waguinho, líder do PRTB na ALERJ, o PL tem por objetivo beneficiar os guardas municipais, função para a qual os municípios exigem, em sua maioria, que o cidadão, ainda quando candidato a respectiva vaga, esteja com sua carteira de habilitação válida para ingressar no serviço público. “Dessa forma, sempre que um guarda municipal, por exemplo, vai renovar sua carteira de motorista, arca com um ônus para regularizar um documento seu, mas que será utilizado em benefício da sua cidade”, acrescentou.

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