Deputada Fátima Leite - PRTB

Na abertura da sessão plenária desta terça-feira (03/09), iniciou tramitação, na Assembleia Legislativa, a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 03/13, de iniciativa do deputado Mário Hélio (PMN), que modifica o art. 73, caput, e o § 6º do art. 79 da Constituição do Estado do Ceará.

O objetivo da PEC é garantir que o número de procuradores de contas tanto do Tribunal de Contas do Estado quanto dos Municípios (TCE e TCM) seja igual ao de auditores. Atualmente a Constituição Estadual prevê a existência de três vagas para auditores nessas instituições.

Deputada Fátima Leite - PRTB
Deputada Fátima Leite – PRTB

Na leitura do expediente, também foram lidos um projeto de lei e quatro de indicação. O projeto de lei 185/13, de autoria da deputada Fátima Leite (PRTB), cria o Programa de Incentivo à Formação de Hortas em Espaços Públicos, desenvolvido junto aos municípios por meio de parceria com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará.

O projeto de indicação 150/13, da deputada Bethrose (PRP), dispõe sobre o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez na rede pública de ensino.

O 151/13, de autoria da deputada Eliane Novais (PSB), trata da criação da Delegacia Regional e Especializada no Combate ao Furto e Roubo de Cargas no Estado.

A deputada Mirian Sobreira (PSB) é autora de dois projetos de indicação. O 152/13 dispõe sobre o repasse no percentual de 50% das multas de trânsito arrecadadas no Estado para investimento na área de educação e de engenharia de trânsito. Já o projeto nº 153/13 propõe a instalação de barreiras eletrônicas nas rodovias estaduais do estado do Ceará que possuem no seu entorno mais de 30 famílias residentes.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo Estadual.

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